O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. Presente no cotidiano de todas as pessoas, o Direito Civil é provavelmente a área mais complexa e extensa do direito do Brasil, abordando todas as questões jurídicas de pessoas naturais e físicas na esfera privada. Podendo ser apresentado como sinônimo de direito privado, o Direito Civil pode ser descrito como o “direito do cidadão”, que rege as condutas das pessoas na vida em sociedade. Entretanto, o ordenamento jurídico brasileiro não o traz de forma tão abrangente, fazendo as divisões necessárias para abordar assuntos da vida privada de forma mais específica.

O QUE É DIREITO CIVIL?

O Direito Civil, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas, como os direitos e as obrigações, de pessoas físicas e jurídicas dentro da esfera civil. Se a descrição parece abrangente, é porque de fato ela é. O Direito Civil é provavelmente o ramo mais amplo do estudo e aplicação do direito dentro do território nacional, ditando os regramentos das relações de pessoas nas questões patrimoniais, obrigacionais e familiares, por exemplo. O Direito Civil, portanto, pode ser traduzido e entendido com o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade. Numa definição clássica, o Direito Civil poderia ser entendido como toda matéria do direito que lida com questões dos direitos privados dos cidadãos e das pessoas, elas sendo físicas ou jurídicas.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO DIREITO CIVIL?

O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras. Dessa forma, o Direito Civil está presente na vida das pessoas constantemente. Ele está presente quando duas pessoas se casam, quando alguém adquire um imóvel e até quando uma pessoa morre, deixando bens para seus herdeiros. O Direito Civil, então, é responsável por regular a vida em sociedade no geral, criando as regras necessárias para que a vida social das pessoas possa ser mantida com ordem, respeitando os direitos individuais e estipulando os deveres dessas mesmas pessoas. Por regular questões particulares de pessoas físicas e jurídicas, o Direito Civil é considerado um ramo do direito privado, mesmo que o Estado tenha influência em decisões e no ordenamento de como questões civis funcionam (como a regularização de posse de propriedade, por exemplo).

PARTE GERAL DO CÓDIGO CIVIL 2002

O Código Civil, que ordena o Direito Civil no Brasil, é dividido em duas partes: a geral e a especial. A parte geral é separada em três livros, que apontam as questões gerais do ordenamento jurídico para a resolução de conflitos, o apontamento de direitos e de deveres das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos.

1. DAS PESSOAS

O primeiro livro do Código Civil de 2002 trata das regras e normas, dentro do âmbito do Direito Civil, para as pessoas (naturais e jurídicas). Trata da personalidade, da capacidade, dos direitos e deveres das pessoas naturais e da sucessão de bens. Também trata das pessoas jurídicas, definindo diferentes formas de constituição de pessoas jurídicas. E também apresenta a definição do domicílio para questões legais. O Livro 1 (Das Pessoas) comporta os artigos 1º ao 78 do Código Civil de 2002.

1. DOS BENS

O Livro 2 da parte geral do Código Civil de 2002 trata das classificações dos bens. Ou seja, define quando um bem é imóvel ou móvel, dos bens divisíveis, consumíveis, singulares e coletivos, reciprocamente considerados ou públicos e privados. Estão presentes nesse livro todos os artigos entre o 79 e o 103.

1. DOS FATOS JURÍDICOS

O terceiro livro da parte geral do Código Civil 2002 lida com as questões e regramentos dos fatos jurídicos. Incluem-se nos fatos jurídicos os negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e ilícitos, possibilidade de representação no negócio jurídico, como também da parte dos defeitos, como erro, dolo, fraudes, coação, estado de perigo, além de lidar com casos de invalidade de negócio jurídico. Lida, também, com prescrição do negócio jurídico, decadência e com os métodos de comprovação do fato jurídico, por meio da obtenção de provas determinadas por lei. Os regramentos gerais sobre os fatos jurídicos estão impressos nos artigos 104 a 232 do Código Civil de 2002.

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Trata das áreas do Direito Civil que não possuem, até o momento, legislação e ordenamento jurídico específicos, sendo os assuntos tratados pelo Código Civil. A parte especial é dividida em cinco livros: o direito das obrigações, direitos das empresas, direto das coisas, direito da família e o direito das sucessões. A parte especial é a parte mais robusta do Código Civil de 2002.

1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

O direito das obrigações dá os regramentos das obrigações entre partes de um contrato e entre credores e devedores. Lida com modalidades de obrigações, quitação e extinção das mesmas, inadimplemento das obrigações, tipos de contratos, responsabilidade civil, promessas de compra e venda, entre outros assuntos relacionados com o tema. O direito das obrigações é uma parte substancial do Direito Civil, tendo como regramentos os artigos 233 a 965 do código civil.

2. DIREITO DA EMPRESA

O segundo livro da parte especial do Código Civil apresenta os regramentos sobre os tipos de empresa, sobre os direitos e deveres do empresário, sobre a constituição e dissolução de uma empresa e dos direitos e deveres dos sócios. Os artigos 966 a 1.195 apresentam as regras dessa categoria do Direito Civil.

3. DIREITO DAS COISAS

Trata da relação entre as pessoas e bens. Nessa parte do Direito Civil e do Código Civil de 2002, aborda-se: posse, direito à propriedade, habitação, uso de bens, direitos do comprador, penhora, hipoteca e outros temas relacionados com os direitos das pessoas com as coisas. Os regramentos do Direito das Coisas estão entre os artigos 1.196 e 1.510.

4. DIREITO DA FAMÍLIA

Trata das relações existentes dentro da relação conjugal sob a ótima legal. O livro aborda o casamento, o divórcio, relações de parentesco entre familiares, direitos patrimoniais, direitos à pensão alimentícia e regramentos sobre o assunto, tutela, união estável, entre outros. Compõem o livro do Direito de Família os artigos 1.511 a 1.783-A.

5. DIREITO DAS SUCESSÕES

Aborda como deve funcionar a sucessão de bens, direitos e deveres no caso de falecimento ou ausência de um indivíduo. O livro aborda temas como sucessões em geral, partilhas de bens, inventário e suas regras, ordem hereditária, testamentos e legados. Está presente no Código Civil entre os artigos 1.784 e 2.027.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Os últimos artigos do Código Civil de 2002 (do artigo 2.028 ao artigo 2.046) não tratam diretamente de questões do Direito Civil, mas apresentam disposições finais sobre os artigos apresentados anteriormente, além de questões de transição entre o código civil atual e o de 1916.

LIVROS SOBRE DIREITO CIVIL

Por ser um tema muito extenso, que aborda diferentes áreas do direito. Estudantes do direito que se preparam para concursos e profissionais que lidam com questões do Direito Civil tendem a procurar boas leituras sobre o tema para se prepararem e se manterem informados sobre o assunto. Por isso, indicamos três livros sobre Direito Civil que são comumente apresentados em cursos que preparam candidatos de concursos públicos em áreas profissionais do direito. Em primeiro lugar, apontamos como dica de leitura o livro “Instituições do Direito Civil”, do ex-professor de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Caio Mário da Silva Pereira. É um livro muito recomendado por professores para pessoas que procuram realizar concursos públicos. O livro “Manual de Direito Civil”, do Flávio Tartuce, por sua vez, é apontado como um livro que aponta as aplicações do Código Civil e de outros regramentos que tenham relação com o Direito Civil. É destinado aos aplicadores do direito, como juízes, advogados e procuradores. Por último, o eBook “Direito Civil sem estresse!”, do professor Marco Evangelista, já citado neste artigo. O autor aborda questões relacionadas ao Direito Civil de uma forma mais descontraída e informal do que o tema geralmente é abordado, sendo indicado para pessoas que querem apenas se manter atualizadas sobre o tema.

CONCLUSÃO

O Direito Civil, embora possa ser visto como toda a relação jurídica particular do cidadão na sociedade, é formado pelos direitos privados que não possuem regulamento específico, ficando sob o guarda-chuva do Código Civil de 2002. Dessa forma, é notável que o Direito Civil não só é muito importante para a manutenção da vida em sociedade e na preservação dos direitos individuais e coletivos, como também permeia toda a atividade do profissional do direito. Conhecê-lo bem, portanto, é obrigação de todo o advogado ou aplicador do direito que tenha interesse em operar na área do direito privado e particular, desde a formação de empresas ao estabelecimento legal do casamento e a sucessão de bens.

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